Dissertação apresentado ao Programa de Mestrado Profissional em Avaliação e Monitoramento de Políticas Públicas da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP como requisito para obtenção do título de Mestre em Avaliação e Monitoramento de Políticas Públicas

1. INTRODUÇÃO 2. OS CONSELHOS TUTELARES E O CONTEXTO INSTITUCIONAL 3. REVISÃO DA LITERATURA 4. O PROBLEMA 4.1. O programa de promoção dos direitos de crianças e adolescentes 4.2. O cenário para propositura a ação 4.3. Mapa de processos da política de equipagem 5. A EXECUÇÃO DO PROGRAMA E AÇÕES 6. ESTRATÉGIA METODOLOÓGICA 6.1. Bases de dados 6.2. Variáveis utilizadas nas análises 6.3. Equipagem, violação e denúncias 7. RESULTADOS 7.1. Impacto da ação de equipagem sobre o uso e registro no sipia 7.2. Impacto da ação de equipagem sobre as denúncias disque 100 7.3. Impacto da ação de equipagem sobre as taxas de matrícula na pré-escola 7.4. Impacto sobre as taxas de matrícula anos iniciais do ensino fundamental 8. CONCLUSÃO Referências

A equipagem dos Conselhos Tutelares brasileiros faz parte de um conjunto de ações planejadas pelo Governo Federal no âmbito do programa de promoção dos direitos de crianças e adolescentes apresentado do Plano Plurianual e 2012 a 2015. O estudo foi estruturado de forma a percorrer um caminho histórico e informativo prévio para contextualizar o cenário e execução da ação, assim como percorrerá todo o construto literário e metodológico que levarão aos resultados da avaliação de impacto proposta. Foi realizada uma revisão da literatura buscando os principais conceitos abordados na pesquisa e no campo do estudo dos direitos humanos de crianças e adolescentes, assim como avaliações e estudos semelhantes no campo das políticas sociais e avaliações quantitativas desenvolvidas por metodologias econométricas, em partícula diferenças em diferenças. O objetivo central é buscar evidências do impacto da ação em relação às contrapartidas centrais da ação que serão apresentadas, assim como em variáveis relacionadas ao direito à educação que figura como um dos principais temas registrados como violação de direitos no Sistema de Informação para Infância e Adolescência - SIPIA. Foram feitas análises econométricas por método de diferenças em diferenças de forma a isolar variáveis não observáveis e realizar recortes temporais por tratar-se de programa com entrada em fases no decorrer do tempo. Por fim, será discutido os achados encontrados, sua significância estatística para justificar o impacto e discussões sobre os efeitos causados.